Centro de Regulamentação e Legislação Laboral
Toda a legislação sobre o controlo de ponto digital, descanso obrigatório, custódia de registos durante 4 anos e canal de denúncias explicada com rigor e clareza.
Guia Oficial Registo de Ponto Digital 2026
Análise aprofundada do fim dos registos em papel e Excel, do acesso para a Inspeção do Trabalho e formatos interoperáveis.
Teste de Conformidade em 2 Minutos
Descubra o nível de exposição da sua empresa perante uma inspeção de trabalho e obtenha recomendações.
Canal de Denúncias Anónimo
Portal seguro e confidencial obrigatório para empresas com 50 ou mais trabalhadores com custódia encriptada.
Regime Sancionatório da Inspeção do Trabalho
As coimas por falta de registo de ponto ou adulteração manual aplicam-se por cada trabalhador afetado individualmente :
Não informar sobre as condições de registo ou incumprimentos formais menores.
Ausência de registo digital, uso de papel ou não conservação de registos durante 4 anos.
Falsificação deliberada de registos, horas extraordinárias não declaradas e reincidência.