Guia Legal e Técnico: Registo Digital Obrigatório 2026
Tudo o que a sua empresa precisa de saber sobre o novo Decreto: proibição de papel/Excel, acesso remoto para a ITSS, multas até 10.000 € por colaborador e garantias técnicas.
Parecer do Conselho de Estado e Calendário de Aprovação
Após o parecer favorável do Conselho de Estado, o texto definitivo do Decreto Real entra na fase final de aprovação em Conselho de Ministros e publicação no BOE.
Obrigatoriedade Digital Total
Proibição total de folhas em papel e ficheiros Excel. O registo deve ser eletrónico e inalterável.
Multas por Colaborador
As sanções da ITSS passam a ser individualizadas: de 1.000 € a 10.000 € por cada colaborador sem registo conforme.
Acesso Remoto ITSS
A plataforma deve disponibilizar um canal telemático para os inspetores auditarem os dados em tempo real.
Garantia de Privacidade RGPD
Proibição de biometria desproporcionada (impressão digital) e geolocalização contínua invasiva.
Cronologia Legislativa do Registo Horário
Do acórdão do TJUE e Decreto 8/2019 até ao quadro digital de 2026.
Acórdão TJUE & Decreto 8/2019
Introdução do art. 34.9 no Estatuto dos Trabalhadores tornando obrigatório o registo diário.
Critério da AEPD sobre Biometria
A AEPD proíbe o uso generalizado de relógios de ponto biométricos por desproporcionalidade.
Projeto de Redução para 37,5h
O Ministério do Trabalho associa a redução da jornada ao controlo digital rigoroso.
Parecer do Conselho de Estado
Luz verde jurídica ao Decreto Real que fixa a interoperabilidade e acesso a inspetores.
Entrada em Vigor Plena
Obrigatoriedade plena para todas as empresas sem exceção por número de colaboradores.
Comparativo: Requisitos do Novo Decreto vs Métodos Tradicionais
Descubra como a Sekia HR cumpre 100% perante a ilegalidade do papel e do Excel.
| Exigência Legal | Papel / Excel | Sekia HR | Estado Legal |
|---|---|---|---|
| Inalterabilidade dos Dados | Nula (Facilmente manipulável após o facto) | Garantida por carimbo temporal RFC 3161 e hash SHA-256 | 100% Conforme |
| Acesso remoto para inspetores | Impossível (Exige presença física) | Canal telemático seguro em tempo real | 100% Conforme |
| Custódia legal durante 4 anos | Risco elevado de extravio, deterioração ou incêndio | Cofre encriptado na nuvem com réplica geográfica na UE | 100% Conforme |
| Conformidade RGPD / Privacidade | Violações frequentes (dados expostos em secretárias/email) | Geofencing não invasivo e controlo de acessos rigoroso (RBAC) | 100% Conforme |
| Disponibilidade para os Colaboradores | Opaco (Dificuldade de consulta de históricos passados) | Portal e app móvel com acesso 24/7 ao seu histórico pessoal | 100% Conforme |
Tabela de Multas por Infrações no Registo Horário
Cálculo individualizado por colaborador afetado (art. 7.5 e 40 LISOS)
Falta de informação aos representantes sindicais ou falhas formais menores.
Por colaborador sem registo conforme, uso de papel/Excel ou não conservação por 4 anos.
Falsificação deliberada de registos, horas extraordinárias não pagas ou obstrução à inspeção.
Perguntas Frequentes sobre a Regulamentação de Ponto 2026
Respostas claras da nossa equipa jurídica às dúvidas legais mais frequentes.
Não. O novo Decreto Real proíbe expressamente suportes em papel ou folhas de cálculo alteráveis sem registo de auditoria. O registo deve ser digital, inalterável e com carimbo temporal.
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