Política de Privacidade e Proteção de Dados
Cumprimento integral do RGPD (UE 2016/679), da LOPDGDD (Lei Orgânica 3/2018), dos Direitos Digitais Laborais e dos quadros internacionais de privacidade (LGPD, UK GDPR, CCPA).
Na SekiaHR protegemos os dados pessoais e laborais com encriptação de nível bancário (AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito), isolamento estrito por empresa (multi-tenant) e infraestrutura alojada a 100 % na União Europeia. Nunca vendemos dados a terceiros nem utilizamos documentos ou dados de trabalhadores para treinar modelos de IA externos.
1. Delimitação de Funções: Responsável pelo Tratamento vs. Subcontratante
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), a SekiaHR atua em duas qualidades jurídicas claramente diferenciadas consoante a natureza dos dados tratados:
SekiaHR como Responsável pelo Tratamento (Art. 4.º, n.º 7 RGPD)
Relativamente aos dados de contacto, faturação, contas de administradores representantes da Empresa Cliente e visitantes do nosso website comercial (sekiahr.com), a SekiaHR atua como Responsável pelo Tratamento para gerir a relação contratual B2B, a faturação, a segurança técnica e os pedidos comerciais (Art. 6.º, n.º 1, alíneas b), c) e f) do RGPD).
SekiaHR como Subcontratante / Operador (Art. 4.º, n.º 8 e 28.º RGPD)
Relativamente aos dados pessoais e laborais dos trabalhadores registados pela Empresa Cliente (registos de ponto, turnos, ausências, baixas médicas, recibos de vencimento, documentos assinados, despesas e comunicações do canal de denúncias), a Empresa Cliente é a única Responsável pelo Tratamento e a SekiaHR atua exclusivamente como Subcontratante seguindo as suas instruções documentadas ao abrigo do Acordo de Processamento de Dados (DPA Art. 28.º RGPD) integrado nos nossos Termos.
2. Garantias Específicas no Âmbito Laboral e Categorias Especiais de Dados
Real Decreto-ley 8/2019 & Art. 34.9 ET
Conservação Obrigatória de 4 Anos e Imutabilidade: Em cumprimento do artigo 34.º, n.º 9 do Estatuto dos Trabalhadores espanhol (RDL 8/2019), os registos diários do tempo de trabalho são conservados de forma íntegra, inalterável e auditável durante quatro (4) anos à disposição dos trabalhadores, dos seus representantes legais e da Inspeção do Trabalho.
Art. 20 bis ET & Art. 90 LOPDGDD
Geolocalização Pontual e Não Invasiva: Quando a Empresa Cliente ativa a picagem de ponto geolocalizada, a aplicação captura a coordenada GPS única e exclusivamente no instante exato do registo de entrada, pausa ou saída. A SekiaHR garante por desenho técnico (Privacy by Design) que nunca realiza rastreio contínuo nem monitorização em segundo plano do dispositivo do trabalhador, respeitando a privacidade e o direito à desconexão digital (Arts. 87.º, 88.º e 90.º LOPDGDD).
Art. 9.º, n.º 2, alínea b) RGPD — Baixas Médicas e Justificativos de Saúde
Categorias Especiais de Dados e Auditoria Documental Reforçada: Quando trabalhadores ou administradores anexam certificados de incapacidade temporária (baixa médica, prorrogação ou alta) ou justificativos de ausência com dados de saúde, a legitimidade cabe à Empresa Cliente para o cumprimento das suas obrigações laborais e de Segurança Social (Art. 9.º, n.º 2, alínea b) RGPD). A SekiaHR aplica segregação estrita de armazenamento e regista uma trilha de auditoria imutável (utilizador autor, data/hora e endereço IP) em cada carregamento, visualização, transferência ou eliminação.
Ley 2/2023 & Directiva (UE) 2019/1937
Sistema Interno de Informação (Canal Ético): As comunicações submetidas através do canal de denúncias são processadas com encriptação reforçada, acesso restrito exclusivamente ao Responsável do Sistema designado e opção de anonimato total. Nos termos do Art. 24.º da Lei 2/2023, os dados são suprimidos do sistema ativo decorridos três (3) meses após a receção, salvo obrigação legal de conservação.
RDL 8/2019 & Art. 28.º, n.º 3, alínea g) RGPD — Cancelamento, Exportação e Purga de Backups (60 Dias)
Distinção entre Cancelamento de Subscrição e Eliminação Irreversível de Conta: O cancelamento da subscrição mantém o acesso de leitura e exportação até ao final do período faturado mais uma janela adicional de 30 dias. Pelo contrário, se a Empresa Cliente solicitar a eliminação definitiva da conta, o apagamento em produção é irreversível, sendo responsabilidade exclusiva da Empresa Cliente exportar previamente os seus registos de ponto de 4 anos (RDL 8/2019). Os dados residuais em cópias de segurança encriptadas são automaticamente sobrescritos e eliminados no prazo máximo de sessenta (60) dias.
3. Exercício de Direitos dos Titulares e Contacto com o DPO
Qualquer titular pode exercer os seus direitos de Acesso, Retificação, Apagamento, Oposição, Limitação do tratamento, Portabilidade e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas sem intervenção humana (Arts. 15.º a 22.º RGPD e Art. 18.º LGPD). Os trabalhadores de uma Empresa Cliente devem dirigir o seu pedido preferencialmente à sua entidade empregadora (Responsável pelo Tratamento), sem prejuízo de a SekiaHR reencaminhar de imediato qualquer pedido recebido e prestar assistência técnica. Assiste igualmente o direito de apresentar reclamação junto da AEPD (www.aepd.es) ou da autoridade nacional competente.
Caixa de correio direta do Encarregado da Proteção de Dados (DPO):
4. Conformidade Internacional de Privacidade (Reino Unido, EUA, Brasil)
UK GDPR
Cumprimento do UK GDPR e do Data Protection Act 2018 para organizações ou trabalhadores localizados no Reino Unido.
US / CCPA
Cumprimento do California Consumer Privacy Act (CCPA / CPRA): a SekiaHR atua como «Service Provider» e nunca vende nem partilha informações pessoais para publicidade comportamental.
Brasil / LGPD
Cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD): garantia plena dos direitos do Art. 18.º da LGPD e medidas técnicas de segurança.
Para exercer direitos de privacidade ou contactar o nosso DPO, escreva para dpo@sekiahr.com.
Versão v2.0 · Última atualização: outubro de 2026